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12 Penal - Lei de Drogas II (Aspectos processuais (Defesa prévia do…

- - - - CMPO
        
        Oral
        
        Consensual
        
        Informal
      - Processado nos
        juizados especiais
    - - Diretamente
        ligados
        ao tráfico
      - Procedimento
        especial pela
        própria lei
      - Aplicação
        subsidiária
        do CPP
  - - - Elabora-se Termo
        Circunstanciado
        
        Não há auto de
        prisão em flagrante
      - Encaminha usuário
        ao juiz competente
      - Não havendo
        juiz disponível
        
        Procedimento
        deve ser adotado
        pelo delegado
      - Providenciar
        requisições de
        exames e perícias
      - Usuário deve, caso
        deseje, passar por
        corpo de delito
        
        Obrigatoriedade
        
        Alegar ter
        sofrido violência
        
        Autoridades suspeitam
        de violência não alegada
      - Liberação
        após exame
  - - - Remetendo-lhe
        cópia do auto lavrado
    - - Em 24h
    - - Suficiente para efeito
        da lavratura do auto
        de prisão em flagrante
      - Por perito
        oficial
        
        Na falta deste, por
        pessoa idônea
        
        Perito que subscreve
        não será impedido
        de participar da
        elaboração do
        laudo definitivo
  - - - 30 dias
    - - 90 dias
    - - Ouvido
        o MP
      - Mediante pedido
        justificado do delegado
  - - - Elementos
        insuficientes
      - Tentativa de
        complementar
        IP por obtenção
        de novas provas
    - - Ocorrência do
        fato e autoria
        
        Demonstrados
        de forma suficiente
      - Arrolar até 5
        testemunhas
      - Requerer demais
        provas pertinentes
    - - Entender que
        não há crime
      - Autoria não está
        demonstrada
  - - - Munir juiz para
        fazer primeira
        apreciação
      - Se entender que
        denúncia improcede
        
        Impede início
        do processo
        
        Rejeita
        de plano
    - - Juiz decidirá,
        prazo de 5 dias
        
        Aceita
        denúncia
        
        Rejeita
        denúncia
        
        Determina
        novas diligências
      - Designará
        dia e hora
        
        Audiência de
        instrução e
        julgamento
        
        Determinará
        
        Citação do
        acusado
        
        Intimação
        
        MP
        
        Assistente
        
        Requisitará
        
        Laudos periciais.
        se for o caso
  - - - Recurso
      - HC
      - Mandado de
        segurança
  - - - Primário
      - Bons antecedentes
      - Reconhecido
        na sentença
  - - - De ofício
      - Requerimento
        do MP
      - Representação
        do delegado
        
        Ouvido
        o MP
    - - Móveis
      - Imóveis
      - Valores
    - - Produto
        do crime
      - Proveito
        auferido
    - - Autorização
        pelo juiz
      - Atuação
        
        Prevenção ao uso
        indevido de drogas
        
        Atenção e
        reinserção
        
        Usuários e
        dependentes
        
        Repressão
        à produção
        e tráfico
      - Condições
        
        Utilização dos bens
        em atividades de
        prevenção, reinserção,
        e repressão
        
        Ouvir o MP
        e SENAD/MJ
        
        Comprovado interesse
        público ou social
        
        Sem prejuízo para
        produção de prova
      - Apreensão pelo
        delegado de bens
        utilizados no crime
        
        Veículo, aeronaves,
        embarcações
        
        Maquinários,
        utensílios,
        equipamentos
        
        Ficarão sob
        guarda da polícia
        
        Possibilitado o uso
        com autorização do juiz
        
        Exceção
        para armas
        
        Respeitando
        a Lei 10.826
      - Apreensão
        de dinheiro
        
        Intimação
        do MP
        
        Requerer ao juiz conversão
        de moeda estrangeira
        
        Compensação
        de cheques
        
        Depósito em
        conta judicial
      - Alienação de bens
        apreendidos por leilão
        
        Risco de
        deterioração
        
        Produto será
        depositado em
        conta judicial
    - - Decidido
        pelo juiz
        
        Sequestrado
        ou declarado
        indisponível
      - Ao proferir
        sentença
        de mérito
      - Revertimento
        de valor/produto
        apreendidos
        ao FUNAD
        
        Valores que não
        forem objeto de
        tutela cautelar
        
        Após decretado
        perdimento em
        favor da União
  - - - Crimes
      - Produtores