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ECA-CONSELHO TUTELAR (image ATRIBUTOS (PROVIDENCIAR MEDIDAS (ESTABELECIDA…
ECA-CONSELHO TUTELAR
ATRIBUTOS
PROVIDENCIAR MEDIDAS
ESTABELECIDA P/ JUDICIÁRIO
EXPEDIR NOTIFICAÇÕES
APLICAR MEDIDAS
PAIS E RESPONSÁVEIS
REQUISITAR CERTIDÕES
NASCIMENTO/ ÓBITO
ATENDER OS JOVENS
C/ MEDIDAS DE PROTEÇÃO
REPRESENTAR MP/ FAMÍLIA
REQUISITOS P/ MEMBROS
21 ANOS/ +
RESIDIR NO MUNICÍPIO
IDONEIDADE MORAL
PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE
IMPEDIDOS MESMO CONSELHO
ASCENDENTES/ DESCENDENTES
IRMÃO E CUNHADOS
MARIDO E MULHER
SOGROS/ GENROS
CADA MUNICÍPIO 1
5 MEMBROS
MANDATO 4 ANOS
1 RECONDUÇÃO
21/01/19
