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AULA 01 Tópico 2: Aplicação da Lei Penal (2 PRINCIPIO DA ATIVIDADE DA LEI,…

- - - - Revogação total
    - - Revogação Parcial
    - - EXPRESSA
        
        Quando a nova lei diz expressamente que revoga a anterior
      - TÁCITA
        
        Ocorre quando a nova lei, embora nao diga nada com relação á revogação da lei antiga, trata da mesma matéria, so que de forma diferente
- - - - Até então o fato não era crime
      - A nova lei produzirá efeitos a partir de sua entrada em vigor
    - - A nova lei estabelece uma situação mais gravosa ao réu
      - Produzirá efeitos somente a partir de sua vigência, não alcançando fatos pretéritos
    - - Ocorre quando uma lei penal incriminadora vem a ser revogada por outra, que prevê que o fato deixa de ser considerado crime
      - Como a lei posterior deixa de considerar o fato crime, ela produzirá efeitos retroativos, alcançando os fatos praticados mesmo antes de sua vigência
      - Faz cessar a pena e os efeitos PENAIS da condenação
      - XL - A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU
    - - Lei posterior revoga a anterior trazendo uma situação mais benéfica ao réu
      - RETROAGE PARA ALCANÇAR OS FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE Á SUA VIGÊNCIA
    - - Pode ocorrer que a nova lei tenha alguns pontos mais favoráveis e outros mais prejudiciais ao réu
      - Teoria da Ponderação Unitária ou Global
        
        Achar a solução mais benéfica para o réu, porém não se pode mesclar as duas leis, se utiliza apenas uma (STF ADOTA ESSA)
    - - Três Teorias
        
        Teoria da Atividade
        
        O crime se considera praticado quando da ação ou omissão, não importando quando ocorre o resultado
        
        Adotado pelo Código Penal
        
        Teoria do Resultado
        
        Considera-se praticado o crime quando da ocorrência do resultado, independentemente de quando fora praticada a ação ou omissão
        
        Teoria da ubiquidade ou mista
        
        Considera-se praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado
- - - - Espaço em que o Estado exerce sua soberania política ( OS CRIMES PRATICADOS NESTES LOCAIS APLICA-SE A LEI BRASILEIRA)
        
        MAR TERRITORIAL
        
        ESPAÇO AÉREO
        
        O SUBSOLO
        
        TERRITÓRIOS BRASILEIRO POR EXTENSAO
        
        OS NAVIOS E AERONAVES PÚBLICOS, ONDE QUER QUE SE ENCONTREM
        
        OS NAVIOES E AERONAVES PARTICULARES, QUE SE ENCONTREM EM ALTO-MAR OU NO ESPAÇO AÉREO
  - - - Princípio da Personalidade ou da Nacionalidade
        
        Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por brasileiro, ainda que no exterior AOS CRIMES
        
        GENOCÍDIO, QUANDO O AGENTE FOR BRASILEIRO OU DOMICILIADO NO BRASIL
        
        PRATICADOS POR BRASILEIRO
        
        Entrar o agente no território nacional
        
        Ser fato punível também no país em que foi praticado
        
        estar incluído entre aqueles em que a lei brasileira autoriza a extradição
        
        Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou nao ter aí cumprido a pena
        
        Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro
        
        Personalidade Passiva
        
        Aplica se a crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
        
        Não foi pedida ou foi negada a extradição do estrangeiro que praticou o crime
        
        Houver requisição do Ministério da Justiça
    - - Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por pessoa domiciliada no Brasil
    - - Aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos, em qualquer lugar e por qualquer agente, mas QUE OFENDAM BENS JURÍDICOS NACIONAIS
        
        EX: CRIME PRATICADO CONTRA A VIDA OU LIBERDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
    - - Ficam sujeito á lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro
        
        Os crimes que por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
    - - Aos crimes cometidos no estrangeiro A BORDO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES PRIVADAS, MAS QUE POSSUAM A BANDEIRA BRASILEIRA
        
        Quando no país em que ocorreu o crime, este não foi julgado
        
        TAM, AVIANCA
    - - 3 TEORIAS
        
        RESULTADO
        
        Não importa onde é praticada a conduta, considera como lugar do crime o local onde ocorre a CONSUMAÇÃO
        
        MISTA OU DA UBIQUIDADE
        
        Tanto o lugar onde se pratica a conduta quanto o lugar do resultado são considerados como local do crime
        
        ESSA TEORIA ADOTADO PELO CODIGO PENAL
        
        ART6º: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado no todo ou em parta, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
        
        ATIVIDADE
        
        Considera local do crime aquele em que a conduta é praticada
    - - CONDICIONADA
        
        As condições citadas nos princípios da extraterritorialidade
      - INCONDICIONADA
        
        Não há qualquer condição
        
        Basta que o crime tenha sido cometido no estrangeiro
      - HIPERCONDICIONADA
        
        Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
- - - - Pessoa que pratica a conduta descrita no tipo penal
      - Somente o ser humano pode ser sujeito ativo de uma infração penal
      - STF e STJ ADMITEM A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA
    - - Aquele que sofre a ofensa causada pelo sujeito ativo
      - Pode ser de duas espécieis
        
        Mediato ou formal
        
        É o ESTADO,Todo crime possui o Estado com sujeito passivo mediato, pois todo crime é uma ofensa ao ESTADO
        
        Imediato ou material
        
        É o TITULAR do bem jurídico efetivamente lesado
        
        Ex: A pessoa que sofre a lesão no crime de lesão corporal ou o dono do carro roubado no crime de roubo
        
        O Estado também pode ser sujeito passivo imediato ou material, como nos crimes contra a administração pública
    - - Imunidades Diplomáticas
        
        Convenção de Viena: Que prevê imunidade total em (relação a qualquer crime) aos DIPLOMATAS
        
        Em razão do Cargo que ocupa, CARATER FUNCIONAL
      - Imunidades Parlamentares
        
        Prerrogativas dos PARLAMENTARES
        
        MATERIAL
        
        ART 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos
        
        FORMAL
        
        $ 2° Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas á Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão
        
        O Stf entende que essa impossibilidade de prisão se refere a qualquer tipo de prisão
        
        Se inicia com a diplomação e se encerra com o fim do mandato
        
        SE Estendem a deputados estaduais e vereadores, porém os vereadores só tem imunidade material