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AULA 01 Tópico 1: INFRAÇÃO PENAL (3 CONTRAVENÇÃO PENAL (Tutelam bens…
AULA 01 Tópico 1: INFRAÇÃO PENAL
1 INFRAÇÃO PENAL
É um fenômeno Social
Princípio da lesividade
Só haverá infração penal quando a pessoa ofender( lesar) bem jurídico de outra pessoa
2 CONCEITO DE CRIME
O Crime pode ser entendido sob três aspectos
Legal
É crime toda infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção
Analítico
Três teorias
Teoria Tripartida
Adotada pela CF
Fato típico, ilícito e culpável
Teoria Quadripartida
Fato típico, ilícito,calpável e punível
Teoria Bipartida
Basta para sua caracterização que o fato seja típico e ilícito
Material
Toda ação humana que lesa ou expõe a perido um bem jurídico de terceiro, que por sua relevância, merece a proteção penal
Valoriza o crime enquanto conteúdo
Infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de MULTA
Admitem Tentativa
3 CONTRAVENÇÃO PENAL
Tutelam bens jurídicos menos relevantes para a sociedade
Penas mais brandas
Comina isoladamente pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. Alternativa ou cumulativamente