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PRINC. ADM. PUB. - LIMPE ((IMPESSOALIDADE, A Adm. deve primar pela…
PRINC. ADM. PUB. - LIMPE
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lei em sentido amplo - leis, portarias, regulamentos
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TENDÊNCIA ATUAL - ampliar abrangência do pric. da leg. - a atuação da Adm não apenas na lei, mas no orden. jur. como um todo, abrangendo princ. const. - PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE
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A Adm. deve atuar de forma institucional - o ato praticado é da Adm. e não do agente pub.- teoria do órgão/func. de fato/ agente putativo
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AÇÃO POPULAR - anular atos lesivo ao patr. pub., moralidade adm, meio amb, patr. his. e cult.
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sigilo - casos excepcionais - segurança da soc. e do Est. e defesa da intimidade e interesse social exigir
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