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12 Penal - Lei de Drogas I (Crimes (Aumento de 1/6 a 2/3 para crimes…
12 Penal -
Lei de Drogas I
Uso autorizado
Autorização em
lei ou regulamento
Plantas com
propriedades
psicotrópicas
Usadas em
ritual religioso
Objetivos
Prevenção ao
uso indevido
Atenção e reinserção
social dos usuários
e dependentes
Repressão à produção
não autorizada e tráfico
Sisnad
Sistema Nacional de
Políticas Públicas
Sobre Drogas
Não tem competência para
internação compulsória
Crimes
e Penas
Características
Substituídas a
qualquer tempo
Ouvido o MP
e Defensor
Aplicadas isolada
ou cumulativamente
Adquirir, guardar, tiver
em depósito, transportar,
semear, cultivar, colher,
trouxer consigo para
consumo pessoal
Advertência
sobre efeitos
Prestação de
serviços à
comunidade
5 meses
primário
10 meses
reincidente
Medida
educativa
Comparecimento a
programa ou curso
5 meses
primário
10 meses
reincidente
Imposição e
execução da pena
Prescrevem
em 2 anos
Recusa injustificada
ao cumprimento
das medidas
Juiz submeterá,
sucessivamente
Admoestação
verbal
Multa
Conduta despenalizada,
de acordo com o STF
Juiz considerará
na fixação da pena
Preponderante
Natureza
Quantidade
Personalidade
Conduta
social
Crimes constantes
dos arts. 33 a 37
Inafiançáveis
Insuscetíveis
Sursis
Graça
Indulto
Anistia
Liberdade
provisória
Livramento
condicional
Após cumpridos
2/3 da pena
Vedado ao
reincidente
específico
Para pena igual
ou superior a 2a
Repressão à produção
não autorizada e tráfico
Autoridade licenciada
ao exercício de atividade
relacionada à drogas
Permitido requerer
licença para manuseio
Procedimentos
das autoridades
ao encontrar
plantações
Plantações
ilícitas
Destruídas de
imediato pela
polícia judiciária
Autorização
judiciária é
desnecessária
Recolhimento de
quantidade suficiente
para exame pericial
Lavrar auto
Condições
encontradas
Delimitação
do local
Assegurar
preservação
das provas
Destruição de
drogas por
incineração
Prazo máximo
de 30 dias
Guarda de amostras
necessárias à
preservação de provas
Precedida de
autoriz. judicial
Ouvido
o MP
Executada pela
autorid. policial
Presença de
representante
MP
Autoridade
sanitária
Mediante auto
circunstanciado
Após perícia
no local
Recolhimento de
quantidade suficiente
para exame pericial
Crimes
Tráfico
Ainda que
gratuitamente
Atividade
com intuito de
distribuição
Fornecer
Oferecer
Adquirir
Armazenar
Fabricar
Nas mesmas
penas incorre
Quem pratica mesmos
atos, com material
destinado à preparação
Semeia, cultiva,
faz colheita
Local será
expropriado
Utiliza local
ou bem, ou
consente uso
Tráfico
privilegiado
Bons
antecedentes
Sem dedicação
à ativid. criminosa
Não integre
org. criminosa
Primário
Diminuição
de 1/6 a 2/3
Possível substituir
pena por restritiva
Induzir, instigar
auxiliar o consumo
Uso compartilhado,
tráfico de menor
potencial ofensivo
Oferecer
eventualmente
à pessoa íntima
Ausência de
interesse em lucro
Consumo em
conjunto
Adquirir, comercializar
instrumento ou objeto
Fabricação
Preparação
Produção
Transformação
Não há concurso
com crime de tráfico,
pois este será absorvido
Associação
para tráfico
2 ou mais
pessoas
Tráfico
Instrumento
ou objeto
Reiterada
ou não
Financiamento ou
custeio do tráfico
Provada a
associação
Responderão
em concurso
material por tráfico
Financiamento
ou custeio
Tráfico
Instrumento
ou objeto
Colaborar, como
informante
Aplicável também
ao policial que tem
conhecimento de ação
e entrega informação
Ministrar ou
prescrever
(culposamente)
Sem que
paciente
necessite
Doses
excessivas
Em desacordo com
lei/regulamento
Juiz comunicará
condenação ao
Conselho Federal
da categoria
Conduzir,
após consumo
Embarcação
Aeronave
Aumento de
1/6 a 2/3 para
crimes dos
artigos 33 a 37
Evidenciada a
transnacionalidade
do delito
Praticar
o crime
Prevalecendo-se
de função pública
Desempenho de
missão de educação
Poder
familiar
Guarda ou
vigilância
Cometido nas
dependências
ou imediações
Estabelecimento
Hospitalar
Ensino
Prisional
Sede
Estudantil
Social
Cultural
Recreativa
Esportiva
Beneficente
Locais de
trabalho
coletivo
Recintos onde
se realizam
Espetáculos
Diversões
Serviços
Tratamento de
dependentes
Reinserção
social
Unidades
militares
ou policiais
Transpote
público
Praticado
com
Violência ou
grave ameaça
Arma
Qualquer processo
de intimidação
difusa ou coletiva
Interestadual
Envolver ou
visar atingir
Criança
Adolescente
Mentalmente
incapaz
Agente financiar
ou custear a
prática do crime
Redução de
1/3 a 2/3 em
caso de
condenação
Colaborar
voluntariamente
Com IP e
processo
Identificação
de coautores
e partícipes
Recuperação
total ou parcial