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Aula 00 - Conceito e Classificação dos Tributos (2. Conceitos de Tributos…
Aula 00 - Conceito e Classificação dos Tributos
1. Noções Introdutórias
Direito Tributário
faz o estudo de tributos
direito público
criação de tributos
fiscalização de tributos
arrecadação de tributos
ramo autônomo do direito
Receita Públicas
arredação de dinheiro
receitas originárias
patrimônio do estado
podem ser auferidas por particulares
direito privado
receitas derivadas
patrimônio do particular
coação do indivíduo
direito público
tipos
tributos
multas
reparações de guerra
2. Conceitos de Tributos (art. 3 do CTN)
prestação pecuniária (art. 162 do CTN)
expresso em moeda
dação em bens IMÓVEIS
Lei Federal 13.259/2016
prestação compulsória
obrigação
prestação instituída em lei
o STF tem aceitado por meio de MP
as alterações da alíquotas devem ser feitas por lei
não é punitivo
multa
cobrados em decorrência de um fator gerador
até mesmo decorrente de atividade ilícita (art. 43, CTN), mas não a atividade ilícita em si
princípio da isonomia
tributos extrafiscais
intervenção em um setor econômico
cobrada mediante
plenamente VINCULADA
previsto em
o servidor deverá cobrá-la SEM qualquer
3. Natureza Jurídica dos Tributos
CTN/1966
corrente tripartida (art. 5) comum aos entes federados
impostos (contribuição especial)
taxas (contribuição especial)
contribuições de melhoria
a natureza jurídica de um tributo é determinada em função da atividade que o gerou (art. 4)
CF/88
corrente pentapartida (art. 145)
elementos da corrente tripartida
tributos finalísticos (sua destinação importa)
da união: empréstimo compulsório (contribuição especial)
da união: contribuições sociais (contribuição especial)
art. 145, §2º da CF/88
As taxas não podem ter base de cálculo próprio de imposto
tipos de tributo
tributo vinculado
aquele em que a atividade realizada pelo estado ESTÁ VINCULADA ao contribuinte
ex: taxas e as contribuições de melhoria
tributo não vinculado
aquele em que a atividade realizada pelo estado NÃO ESTÁ VINCULADA ao contribuinte
ex: impostos
4. Espécies de Tributos
definidas no art. 5º do CTN
Tipos
IMPOSTOS
São uma espécie de tributo
Buscam realizar a solidariedade social
usados para o bem comum
seu pagamento não exige um contraprestação do estado (art. 16 do CTN)
a cobrança de impostos deve ser ponderada com base na capacidade de contribuição do contribuinte (art. 145 da CF/88)
diferente de outros tributos, os impostos tem seu fatores geradores, base cálculo e contribuintes definidos em LC
mas não todos!
TAXAS
Tributo Vinculante
quem fazer surgir o fato gerador é o estado (fato do Estado) e não o contribuinte
o Estado deve agir para poder cobrar a taxa
tributos retributivos ou contraprestacionais
qualquer ente federado pode instituir taxa
fatos geradores de taxa (art. 77 do CTN)
Taxas de Serviços
custeio de atividades prestadas pelo Estado para população
o Estado pode ou não tributar determinado serviço
o serviço deve ser disponibilizado
o contribuinte é obrigado a pagar, mesmo que não use
serviços públicos devem ser (com base no CTN, art. 79)
específicos
prestados a um único usuário
ex: fornecimento de energia elétrica
divisíveis
trazem benefícios individuais a cada usuário
ex: coleta de lixo
as taxas só podem custear serviços públicos e divisíveis (uti singuli)
serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa
segurança pública não pode ser cobrada a partir de taxas, por não ser divisível
serviço de limpeza pública não pode ser cobrada por meio de taxa
Taxas de Polícia
conceito
o poder de polícia dá liberdade a adm. pública para limitar alguns direitos individuais em prol da coletividade
deve ser regular
atividades que resultam em taxa de polícia
taxa de alvará
custear a fiscalização de obras
taxa de controle e fiscalização ambiental
poder de polícia realizado pelo IBAMA
custear a fiscalização e controle de atividades com potencial poluidor
taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários
poder de polícia realizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
taxa de fiscalização de anúncios
custear a fiscalização de atividades publicitárias dentro do município
Base de cálculo das taxas
conceito
parâmetro usado como referência para dívida tributária
o valor associado a uma taxa deve ser suficiente para suprir as despesas do estado
caso contrário, haveria um enriquecimento do Estado (sem causa) às custas do contribuinte
imposto disfarçado
"as taxas NÃO podem ter base de cálculo própria de imposto"
o cálculo de taxas não podem usar o capital social de uma entidade como base
Taxas e Preços Públicos (tarifa)
taxas
são regidas pelo direito
público
preços públicos
são regidos pelo direito
privado
o pagamento das tarifas é facultativo
as tarifas são receitas originárias
as tarifas não possuem natureza tributária
as tarifas são cobradas por pessoa jurídica de direito público e privado
servições remunerados
mediante taxa
serviços públicos propriamente estatais
conceito: somente o estado pode prestá-los
ex: emissão de passaporte
serviços públicos essenciais ao interesse público
conceito: são serviços importantes para a comunidade
ex: coleta de lixo, esgoto
mediante preço público
serviços públicos não essenciais
conceito: são aqueles em que nem sempre a comunidade precisa
ex: serviços telefônicos
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
conceito
são tributos que ocorrem por conta de alguma valorização imobiliária de um imóvel privado, devido a uma obra pública
competência comum
TODOS entes federativos podem institui-lo
tem como limite total de cobrança a despesa realizada na obra
tem como limite individual de cobrança o benefício imobiliário agregado para o imóvel privado
obras de pavimentação asfáltica justificam esse tributo, contato, que valorizem imóveis particulares
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
Devem ser instituídos por LC
Somente a UNIÃO pode instituílo
