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Momentos de Controle (Controle Posterior ou Repressivo: É aquele realizado…
Momentos de Controle
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Controle Posterior ou Repressivo: É aquele realizado após o término do processo legislativo, ou seja, sobre a lei de fato.
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ATENÇÃO: Os órgãos administrativos autônomos de controle (TCU, CNMP, CNJ...) NÃO exercem controle de constitucionalidade. O que eles podem fazer é controlar a validade de ato administrativo que afrontem a Constituição. (STF)
ATENÇÃO: A perda superveniente de titularidade do mandato legislativo desqualifica a legitimação ativa do congressista. (STF)