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NACIONALIDADE (§3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: (IV - de…

- - - - "jus sanguinis"
      - cumprimento cumulativo de 2 requisitos
        
        ser filho de pai brasileiro OU mãe brasileira, ou de ambos
        
        o pai ou a mãe, ou ambos, deverão estar a serviço do :flag-br: no exterior
    - - pais não estão a serviço do :flag-br:
      - possibilidades
        
        o registro do indivíduo perante repartição competente é CONDIÇÃO SUFICIENTE p/ que ele seja considerado brasileiro nato
        
        Nacionalidade Potestativa - o indivíduo precisa residir no :flag-br: e, além disso, manifestar sua vontade
      - e se o filho de brasileiros que NÃO estejam a serviço do :flag-br: e que tenha nascido no exterior vier a residir no país enquanto menor?
        
        entretanto, a aquisição definitiva de sua nacionalidade dependerá de sua manifestação após a maioridade
        
        uma vez tendo sido atingida a maioridade, fica SUSPENSA a condição de brasileiro nato, enquanto não for efetivada a opção pela nacionalidade brasileira
        
        menor será considerado BRASILEIRO NATO
    - - filho de pais estrangeiros, sendo que PELO MENOS UM DELES esteja no :flag-br: a serviço de seu país, nasce em território brasileiro: NÃO É BRASILEIRO NATO
      - filho de estrangeiros que não estão a serviço de seu país nasce em território brasileiro - BRASILEIRO NATO
      - filho de pai ou mãe brasileiros, ou ambos, nasce em território brasileiro - BRASILEIRO NATO
      - "jus soli"
      - cumprimento cumulativo de 2 condições p/ que não seja brasileiro nato
        
        ambos os pais serem estrangeiros
        
        algum dos pais ou ambos estarem a serviço de seu país
      - território brasileiro abrange o mar territorial e espaço aéreo
- - - - requisitos descritos em lei (Lei da Migração)
      - ato discricionário do Chefe do Executivo
      - naturalização ordinária
    - - direito subjetivo à nacionalidade brasileira
      - ato vinculado do Chefe do Executivo
      - naturalização extraordinária
      - STF
        
        o reconhecimento da naturalização extraordinária pelo Poder Executivo gera efeitos DECLARATÓRIOS (e NÃO CONSTITUTIVOS)
        
        :red_cross: NÃO se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira "jure matrimonii", resultante do casamento civil