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Aula 19 - Processos Administrativos e Autuação (2. AUTUAÇÃO (280 | AUTO DE…

- - - - 3 | Autuado tem o direito à defesa da autuação, a DEFESA PRÉVIA
        
        Endereçada à autoridade de trânsito (diretor do órgão)
        
        4 | Se a DEFESA PRÉVIA foi INDEFERIDA, há emissão de NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (MULTA)
        
        5 | Multado tem o direito de RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA (JARI)
        
        6 | Se a Jari INDEFERIR o recurso, o multado tem direito ao RECURSO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
        
        Vias do DF: CONTRANDIFE
        
        Vias dos estados: CETRAN
        
        Vias federais - Infração gravíssima: CONTRAN
        
        Vias federais - Infração leve/média/grave: colegiado formado por membros da JARI
- - - - P.único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
        
        I - se considerado inconsistente ou irregular
        
        II - se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação
  - - - § 1º | Notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
      - § 2º | Notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
      - § 3º | A notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
      - § 4º | Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a 30 dias contados da data da notificação da penalidade.
    - - § 2º | Se optar, será considerado notificado 30 dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.
      - § 3º | O sistema será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
  - - - § 1º | Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
      - § 2º | O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.
      - § 3º | Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
      - § 4º | Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
  - - - 288 | Interposto no prazo de 30 dias da publicação ou da notificação da decisão.
        
        § 1º | O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
      - 289 | O recurso será apreciado no prazo de 30 dias:
        
        I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
        
        a) pelo CONTRAN: em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de 6 meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas
        
        b) por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta: nos demais casos
        
        II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
    - - I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289;
      - II - a não interposição do recurso no prazo legal; e
      - III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.
      - P. único | Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.