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ECA-MEDIDAS DE PROTEÇÃO (MEDIDAS ESPECIFICAS (PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA …
ECA-MEDIDAS DE PROTEÇÃO
APLICADAS AÇÃO/OMISSÃO
SOCIEDADE / ESTADO
PAIS OU RESPONSÁVEIS
DIREITO AMEAÇADO
REGULARIZAR REGISTRO
SE INEXISTENTE
REQUISITO JUDICIAL
ISENTO DE CUSTOS
SEM PAI
INVESTIGA PATERNIDADE
INCLUSÃO DA PATERNIDADE
SEM CUSTO
MEDIDAS ESPECIFICAS
PROTEÇÃO INTEGRAL
PRIORIDADES
PRIVACIDADE A IMAGEM
INTERVENÇÃO PRECOCE
PERIGO CONHECIDO
INFORMAR DIREITOS
OITIVA OBRIGATÓRIA
PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA
REINTEGRAÇÃO NA FAMÍLIA
SE POSSÍVEL
PRECISANDO DETERMINAR
ACOMPANHAMENTO E APOIO
MATRICULAR NA ESCOLA
TERMO DE RESPONSABILIDADE
PAIS E RESPONSÁVEIS
PROGRAMAS DE APOIO
19/01/19
