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723/2018 "Processo ADM de suspensão e cassação" (Cassado (O…
723/2018 "Processo ADM de suspensão e cassação"
Essa resolução
NÃO SE APLICA
a PPD
Para estabelecer o período de
12 meses
, serão consideradas as datas do cometimento
das infrações
Suspensão
:warning:
Transgressão às normas estabelecidas no CTB
- infrações que preveem a suspensão
atingir
20 pontos
no período de 12 meses
Cassação
Quando o suspenso
dirigir
:car:
reincidência
no prazo de 12 meses
A cassação da CNH só será aplicada após regulamentação específica do
CONTRAN
O Processo ADM da Suspensão
A Instalação do Processo
A autoridade de trânsito deverá expedir
notificação
ao infrator : identificação do órgão; finalidade da notificação; a data do termino do prazo de apresentação de defesa;
a data do
término do prazo para a apresentação da defesa
, que não será
inferior a 15 dias
contados a partir da data da notificação da instauração do processo adm.
:house_buildings: A notificação devolvida por desatualização do
endereço do infrator
, será
considerada VÁLIDA.
Missões diplomáticas -
Ministério das Relações Exteriores
APLICAÇÃO
Acolhida - processo arquivado; Não acolhida - aplicará a
penalidade
Suspensão
- pelo prazo minimo de um mês até o máximo de um na, reincidente 6 meses e no máximo 2 anos
a data limite para entrega do documento de habilitação físico ou para interpor recurso à JARI -
não será inferior a 30 dias
perda/extravio/furto ou roubo o condutor deverá providenciar a 2 ° via
O condutor
não realize ou seja reprovado no CURSO DE RECICLAGEM
deverá ser mantda a restrição e impedido de : devolução, 2° via e Permissão internacional (
PID
)
Sem os documentos de porte OBRIGATÓRIO
LEVE
Suspensão por pontuação
:!!:
Para fins de cumprimento da contagem de pontos serão consideradas as datas do
cometimento das infrações. - será instaurado
um único processo adm
Cassado
O processo adm será instaurado - após esgotados todos os meios de defesa da infração que enseja a penalidade de cassação.
caso o condutor seja autuado por outra inflação que preveja a suspensão, será aberto
apenas um processo adm para CASSAÇÃO
sem prejuízo da penalidade.
É possível a instauração do processo do
proprietário
que não realizar a indicação do condutor infrator
serão consideradas
as datas de cometimento das infrações
Poderá ser instaurado mais de 01 processo administrativo para aplicação da
penalidade de cassação, concomitantemente.
Após 2 anos da cassação, o infrator poderá requerer a sua reabilitação
submetendo-se a TODOS os exames necessários
Reciclagem
:recycle:
O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado C,D, E - sempre que atingir 14 -19 pontos em um ano
Regras Finais
Esgotadas as tentativas de
notificar o condutor
serão realizadas por meio do edital
Prazos de Prescrição
Punitiva
- 5 anos
Executória
- 5 anos
Intercorrente - 3 anos
Interrompe-se a prescrição
PUNITIVA
a notificação de instauração do processo adm
a aplicação da penalidade de suspensão
o julgamento do recurso na JARI
Punitiva ou executória
- durante a tramitação de processo judicial
ARQUIVAMENTO
do respectivo processo de ofício ou a pedido -
NÃO
implicará, necessariamente, prejuízo da aplicação das demais penalidade administrativas previstas para a conduta infracional.