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Direitos Fundamentais (Características (universalidade (núcleo mínimo de…
Direitos Fundamentais
Características
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historicidade
processo de afirmação, são mutáveis a ampliações
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inalienabilidade
intransferíveis, inegociáveis - não pode ser abolido por vontade do titular
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irrenunciabilidade
o titular não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-los
relatividade
não há direito fundamental absoluta, um sempre encontra limite em outro
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proibição do retrocesso
não podem ser revogados, suprimidos ou enfraquecidos
Limites
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teoria interna
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núcleo essencial é inviolável, independentemente da análise concreta
teoria externa
núcleo essencial é violável, mas depende de análise do caso concreto
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