Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Vigência (ADCT 35, § 2º Até a…

- - - - I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
      - II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
      - III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
      - IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
        
        a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
        
        b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
      - V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
      - Art. 9o § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 (DMO) da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
    - - Reserva de Contingência (NA LOA)
        Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
        
        III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
        
        b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
        
        De acordo com a LDO, a reserva de contingência corresponde a 2,8% da receita corrente líquida no projeto de LOA e a 1% na LOA aprovada. Caso não ocorram os riscos e eventos imprevistos, o valor dessa reserva é utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais.
        
        Cuidado:
        
        Os passivo contingentes são avaliados na LDO;
        
        As reservas de contingência vêm na LOA.
      - Af, últimas LDOs destacam dois tipos de riscos:
        
        o risco orçamentário
        (decorrente das receitas e despesas não ocorrerem conforme previsto); e
        
        o risco da dívida pública imobiliária
        (oriundo das variações das taxas de juros, câmbio e de inflação).
- - - - Cálculo do resultado nominal
        Receitas não financeiras + receita de juros e correção
        <<menos>>
        Despesas não financeiras + despesas de juros e correção
        
        Importante: o resultado primário indica se houve superávit ou déficit. O nominal vai mais além e indica se a economia de recursos primários é suficiente para cobrir as despesas financeiras também, ou se há necessidade de recorrer a empréstimos.
        Não menos importante: As despesas com amortização da dívida não são utilizadas no cálculo do resultado nominal ou primário (são despesa' de capital).
      - Resultado Operacional
        Esse resultado, mais utilizado em períodos inflacionários, é obtido mediante o seguinte cálculo:
        Resultado Nominal
        <<menos>>
        Correção monetária ou cambial da dívida (se houver)
    - - Dizendo de outro modo, são as receitas não financeiras menos as despesas não financeiras. Isso vem para avaliar o comportamento fiscal do governo e revela se ele está respeitando os limites orçamentários do exercício.
  - - - Importante: o cálculo oficial utilizado pelo Brasil para a apuração dos resultados primário e nominal é feito pelo Banco Central, que utiliza o método abaixo da linha.