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Lei 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (Procedim. Admi. e Proc.…
Lei 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Sujeitos
Ativos
Agentes políticos, menos Presidente
Terceiro que induza ou concorra, com ajuda de Servidor
Agente público mesmo que s/ remuneração
Passivos
Administração direta, indireta ou fundacional
Empresa incorporada ao patrimônio público
Ent. privada da qual o erário participe +50% do patrimônio ou receita
Ent. privada da qual o erário participe -50% do patrimônio ou receita (Limitada a contribu. do poder público)
Empresa privada que receba benefício de órgão público
Sanções
Natureza
Administrativa
Perda da função pública
Proibição de contratar com o poder
Civil
Indisponibilidade de bens
Ressarcimento ao erário
Multa civil
Política
Suspensão direitos políticos
Não prevê sanções penais
Independe de ocorrência de dano ao erário
Independe de consulta do Tribunal de Contas
Declaração de bens
Obrigatória na posse ou exercício
Demissão
Exige comprovação de dolo e/ou culpa
Atos de Improbidade
Decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício tributário ou financeiro
Prejuízo ao erário
Importem enriquecimento ilícito
Atentem contra os princípios da Administração
Procedim. Admi. e Proc. Judicial
Pode medida cautelar de sequestro de bens
Autoridade pode pedir afastamento do improbo sem prejuízo do R$
TC e MP podem indicar representante para acompanhar
Perda da função e suspensão dos direitos só em trânsito julgado
Qualquer pessoa pode representar
Representação a autoridade competente ou MP
Prescrição
5 anos após termino do exercício
Para cargo efetivo ou emprego prescrição por lei específica
5 anos em empresa -50%
Resarcimento ao erário é imprescritível
Atos improbos
Benefício ISS indevido
Susp. dos direitos políticos de 5 a 8 anos
Multa civil em até 3x o valor do benefício
Perda da função
Prejuízo ao erário
Perda da função
Susp. dos direitos políticos de 5 a 8 anos
Ressarcimento ao erário
Perda dos bens acrecidos ilicitamente
Multa civil em até 2x o dano
Proibição de contratar com o poder público por 5 anos
Enriquecimento ilícito
Multa civil em até 3x o crescimento de patrimônio
Perda dos bens acrecidos ilicitamente
Susp. dos direitos políticos de 8 a 10 anos
Perda da função
Ressarcimento ao erário
Proibição de contratar com o poder público por 10 anos
Lesão a princípios
Susp. dos direitos políticos de 3 a 5 anos
Multa civil em até 100x a remuneração
Perda da função
Proibição de contratar com o poder público por 3 anos
Ressarcimento ao erário