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PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO (INVESTIDURA :womans_clothes: (A FUNÇÃO…
PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO
INVESTIDURA
:womans_clothes:
A FUNÇÃO JURISDICIONAL
SÓ PODE SER EXERCIDA
POR UM SUJEITO QUE TENHA SIDO
PREVIAMENTE INVESTIDO
DA ATIV. JURISDICIONAL
JUIZ NATURAL :male-judge:
EVITA A ESCOLHA PRÉVIA DO JUIZ
ART. 5º, XXXVII E LIII, CF
TERRITORIALIDADE
:world_map:
A JURISDIÇÃO
É UNA
E É EXERCIDA
EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL :flag-br:
É INDIVISIVEL
INDELEGABILIDADE :forbidden:
JUIZ PODE
DELEGAR
ALGUNS ATOS PROCESSUAIS
MAS
NUNCA ATO DECISÓRIO
INEVITABILIDADE
CARÁTER INEVITÁVEL
UMA VEZ INVOCADA
A
TUTELA JURISDICIONAL
DO ESTADO
ELA SE APLICA ÀS PARTES ENVOLVIDAS
DE FORMA INEVITÁVEL
INAFASTABILIDADE
RECONHECIMENTO DO
DIREITO DE AÇÃO
A TODOS
PRINCÍPIO VÁLIDO PARA
AÇÃO PREVENTIVA
OU REPRESSIVA
DE VIOLAÇÃO DE DIREITO