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DIREITOS SOCIAIS (Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a…

- - - - Cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado
  - - - direito à saúde é um direito público subjetivo - relação jurídica obrigacional - Poder Judiciário pode determinar que a Adm Pública forneça medicamentos e tratamento médico a indivíduos portadores de doença
      - Adm Pública pode ser obrigada, por decisão do Poder Judiciário, a manter estoque mínimo de medicamento utilizado no combate a doença grave
      - Poder Judiciário pode determinar à Adm Pública que execute obras emergenciais em estabelecimentos prisionais - não se pode invocar, para contestar tal decisão, o princípio da separação dos poderes ou mesmo a cláusula da reserva do possível
    - - O juiz pode determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas como forma de garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público - medida de caráter excepcional, aplicável somente quando ficar configurado que o Estado não está cumprindo sua obrigação de fornecer os medicamentos e de que essa demora está trazendo riscos à saúde e à vida do doente
  - - - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional