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8.112/90 - PAD (Fases do PAD (Inquérito administrativo (Instrução…
8.112/90 - PAD
Fases do PAD
Inquérito administrativo
Instrução
Amparar a convicção da comissão
Coleta de provas
Servidor pode acompanhar o processo
Diligências e perícias
Depoimento de testemunhas
Interrogatório do acusado
Indiciação
Acusação formal
Passa de acusado para indiciado
Defesa
Revelia
Defensor dativo
Defensor estável ou não
Forma
Escrita
Princípio do instrumento das formas
Relatório
Dirigido a autoridade instauradora
Menciona as provas
Conclusivo sobre inocência ou culpa
Julgamento
Prazo para decidir de 20 dias
Pode não acatar o relatório
5 dias
Instauração
Inicia com a publicação da constituição da comissão
2 servidores estáveis
Admissibilidade (Análise prévia)
Materialidade (Fato)
Autoria (Sujeito)
Prazos
Prazo do processo
Sindicância = 30 + 30 + 20 = 80 dias
PAD - Rito ordinário = 60 + 60 + 20 = 140 dias
PAD - Rito Sumário = 30 + 15 + 5 =50 dias
Prescrição
Momentos
Começa a correr com a ciência do fato
Interrompe
Abertura sindicância
Instauração PAD
Recomeça
Após decurso do prazo
Prazo
Suspensão = 2 anos
Advertência = 180 dias
Penas expulsivas - 5 anos