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TRIBUNAL DO JÚRI (DESAFORAMENTO (quem pede? (partes, representação do…
TRIBUNAL DO JÚRI
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JUNTADA DOCUMENTOS
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qualquer documento, reportagem, foto, vídeo
APELAÇÃO
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pode pedir novo júri, que não pode sentenciar com pena mais gravosa do que a do primeiro
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PRONÚNCIA
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IMPRONÚNCIA
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se tiver novas provas, e a punibilidade não for extinta, pode entrar de novo
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NE REFORMATIO IN PEJUS
se rolou um júri antes, o novo júri não pode arbitrar pena maior
pode condenar de novo, mas a pena não pode ser pior
o júri condena, mas quem arbitra a pena é o juiz togado
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PARTES
DEFESA
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pode treplicar depois da réplica da acusação (considera-se réplica da acusação qualquer manifestação do MP)
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ACUSAÇÃO
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fala primeiro, depois da instrução
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