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Da Administração Pública DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Art. 40. O regime…

- - - - FACULTADA a celebração de convênios entre os entes federados.
  - - - Servidor público NÃO tem:
        SAPA PIPA ISA-F
        Seguro desemprego . :red_cross:
        Aviso prévio :red_cross:
        Participação nos lucros... :red_cross:
        Acordos coletivos :red_cross:
        Proibição DE DISTINÇÃO entre trabalho manual, técnico... :red_cross:
        Irredutibilidade :red_cross:
        Piso salarial :red_cross:
        Adicional de insalubridade... :red_cross:
        Ininterrupto :red_cross:
        Seguro c/acidente :red_cross:
        Assistência – creche 5 anos :red_cross:
        -
        FGTS :red_cross:
- - - - II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015)
      - III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
      - I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
  - - - II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
      - III - fiscalização pela União e controle externo e social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
      - IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
      - V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
      - VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
      - VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
      - VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
      - IX - condições para adesão a consórcio público; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
      - X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
      - I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)