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Da prisão - liberdade provisória e da fiança 5 (Destinação da fiança (Se…
Da prisão - liberdade provisória e da fiança 5
Destinação da fiança
Se absolvido
extinta
a ação
ou se for
declarada
sem efeito
a fiança
o valor
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Se condenado
mas se apresente
para cumprimento
da pena
o valor
será
utilizado
para pagar
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e o restante
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Se condenado
e não se apresentou
para cumprimento
da pena
será
perdido
em favor
do Estado
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Detalhe:
Caso
o beneficiado
descumpra
qualquer
das obrigações
ou medidas
impostas
O juiz
poderá
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