Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

LEI PENAL NO ESPAÇO (TERRITORIALIDADE (EXTRATERRITORIALIDADE…

- - - - vida/lib presidente
      - patrim. ou fé pub. do entres pub
      - adm. pub por quem está a serv
      - genocídio - qdo bras. ou dom no Brasil
      - CRIMES CONTRA
    - - CRIMES
      - por tratado ou convenção Brasil se obrigou a reprimir
      - praticado por brasileiro
      - praticado em aeronave ou embarção bras. mercante ou de prop priv., qdo em territ. estrangeiro e aí não sejam julgados
      - CONDIÇÕES
        
        dupla tipicidade - crime no Brasil e no país que foi praticado
        
        crime incluído entre os quais a lei brasileira autoriza a extradição - punidos com reclusão e pena sup. a 1 ano
        
        entrar o agente no território nacional
        
        não tiver agente sido absolvido no estrangeiro ou aí ter cumprido penal
        
        o agente não ter sido perdoado ou extinta a punibilidade no estrangeiro, aplica lei + fav.