Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Da prisão - liberdade provisória e da fiança 1 (CONCEITO (DIREITO (DO…
Da prisão - liberdade provisória e da fiança 1
CONCEITO
DIREITO
DO ACUSADO
QUANDO
NÃO ESTÃO
PRESENTES
TODOS
OS REQUISITOS
PARA
1 more item...
Tal liberdade
pode ser
concedida
SEM FIANÇA
que é a regra
e COM FIANÇA
arbitrada
pela
autoridade
policial
se a pena
1 more item...
e requerida
ao Juiz
se maior
que 4 anos
DETALHE:
TODOS
OS CRIMES
ADMITEM
LIBERDADE PROVISÓRIA
O QUE
IRÁ
MUDAR
É SE
2 more items...