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História do ECA (Situação Irregular x Proteção Integral (Caráter…
História do ECA
Situação Irregular x Proteção Integral
Caráter
Filantrópico :no_entry:
Política Pública :check:
Fundamento
Assistencialismo :no_entry:
Direito Subjetivo :check:
Centralidade Local
Judiciário :no_entry:
Município :check:
Competência Executória
União/Estado :no_entry:
Município :check:
Decisório
Centralizador :no_entry:
Participativo :check:
Institucional
Estatal :no_entry:
Congestão Sociedade Civil :check:
Organização
Piramidal/Hierárquica :no_entry:
Rede :check:
Gestão
Monocrática :no_entry:
Democrática :check:
Fases
Absoluta Indiferença
(Início Séc. XVI)
:forbidden: Normas Tutelares
Mera Imputação Penal
(Séc XVI até 1979)
Punir Condutas
de crianças e adolecentes
Fase Tutelar
(1979 até 1988)
Visava proteção
do menor irregular
com Assistencialismo
com Segregação
Proteção Integral
(A partir de 1988)
Menor considerado
sujeito de direito
Menor assegurado pelo(a)
Estado
Sociedade
Família
Se houver dúvida,ler lei seca nas págs 15-18!