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08 Processo Penal Liberdade Provisória e Fiança (Liberdade Provisória,…
08 Processo Penal
Liberdade
Provisória
e Fiança
Liberdade
Provisória
Definição
Direito do acusado
quando ausentes os
requisitos para decretação
da prisão preventiva
Não impede medida
cautelar diversa da prisão
Concedida
Com fiança
Juiz suspeita que
réu não comparecerá
a todos os atos
Sem fiança
(regra)
Descumprimento
de obrigação ou
medida imposta
Juiz poderá
substituir medida
cautelar, cumulá-la
com outra, decretar
prisão preventiva
Fiança
Possibilidade de
arbitrar fiança
Juiz
A requerimento
do delegado
Crimes com pena
superior a 4 anos
Decisão em
até 48h
Delegado
Crimes com
pena máxima
não superior
a 4 anos
Fiança
Não
admitida
Ação de grupos
armados Estado
Réu quebrou
fiança anteriormente
no mesmo processo ou
descumpriu condições
Prisão civil
ou militar
Presentes motivos que
autorizam preventiva
Tortura, tráfico,
terrorismo, hediondos
Fiança
Poderá
consistir
Metais
preciosos
Avaliados por
perito nomeado
pela autoridade
Títulos da
dívida públca
Valor
Cotação
em Bolsa
Valor
nominativo
Deverá haver
prova de que
é livre de ônus
Dinheiro