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FINALIDADES E PRINCÍPIOS ART.3, LEI 8666/93 (FINALIDADES (OBJETIVOS)…

- - - - VEDAÇÃO PREFERÊNCIAS
      - EXCEÇÕES
        
        CRITÉRIO DE DESEMPATE - ART.3, §2º
        
        1) PRODUZIDOS NO BRASIL
        
        2) EMPRESA BRASILEIRA
        
        3) INVESTIDORES EM PESQUISA NO PAÍS
        
        4) EMPRESA OFERECE RESERVA VAGAS + ACESSIBILIDADE
        
        MARGEM PREFERÊNCIA
        
        QUANDO?
        
        PRODUTOS/ SERVIÇOS NACIONAIS
        
        RESERVA + ACESSIBILIDADE
        
        LIMITE
        
        25% (INCLUINDO ADD)
        
        MERCOSUL
        
        ME E EPP - LC 123
    - - VEDA
        
        RESTRIÇÃO CARÁTER COMPETITIVO
        
        TRATAMENTO DIFERENCIADO
        
        EMPRESA BRASILEIRA
        
        E ESTRANGEIRA
        
        INDICAÇÃO DE MARCA
        
        PADRONIZAÇÃO
        
        TÉCNICA
- - - - ECONÔMICA
      - AMBIENTAL