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Atos Administrativos
.
Ato Complexo
2 Orgãos no mesmo Ato
Ato composto
2 Orgãos, cada um com seu Ato
Discricionários (Tem R no nome)
Há liberdade de avaliação
Vinculados (não tem R no nome)
Não há liberdade de avaliação
Atributos
Imperatividade
Presunção de legitimidade
Autoexecutoridade
Tipicidade (Legalidade)
Fim de um ato
Anulação: Quando há ilegalidade na criação do ato
Retroage Ex Tunc
Revogação: Quando o ato é desnecessário Ex nunc
Cassação: O ato nasce legal mas depois cai em ilegalidade Ex nunc
Uma ilegalidade prescreve em 5 anos
Requisitos
Insanáveis
Finalidade
Objeto
Motivo
Sanáveis
Competência
Forma
O objeto tem efeito imediato
A finalidade tem efeito mediato
Feito é Perfeito
Válido é legal
Eficaz produz efeitos
