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LEI 8666/93 (CONCEITO, COMPETÊNCIA (ART.37, CF (UNIÃO (NORMAS GERAIS…

- - - - NORMAS GERAIS
        
        LICITAÇÕES
        
        CONTRATAÇÕES
    - - NORMAS ESPECÍFICAS
- - - - PODERES
    - - AUTARQUIAS
      - S.E.M.
        
        LEI 13.303 (PRIMÁRIA)
        
        LEI 8.666 (SUBSIDIÁRIA)
        
        CASO
        
        OMISSÃO
        
        ORDEM EXPRESSA
        
        PENAL
        
        CRITÉRIO DESEMPATE
      - EMPRESA PÚBLICA
      - FUNDAÇÕES
    - - ENTIDADE QUE O GERE