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Medidas de proteção (Em caso de violação ou ameaça de violação. (Por ação…
Medidas de proteção
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Encaminhamento a família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
Orientação, apoio e acompanhamento.
Requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar, domiciliar.
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Política de antedimento
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Segurá:
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Prevenção e atendimento de vítimas,
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Penalidades
Advertência
Não governamentais
- Multa
- Suspensão parcial / total de verbas.
- interdição da unidade / suspensão do programa.
- Proibição do atendimento.
Governamentais
- Afastamento provisório / definitivo do dirigente.
- Fechamento da unidade de internação.
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Descumprimento das obrigações pela entidade: Multa de 500 a 3 mil, podendo haver interdição do estabelecimento. Se for de longa permanências os idosos serão transferidos.
Profissional que deixa de comunicar os casos de crimes: Multa de 500 a 3 mil. Dobro de ocorrer reincidência.
Deixar de atender prioritariamente o idoso: Multa de 500 a mil e multa civil a ser estipulada pelo juiz.