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Poder Judiciário Competências da Justiça Federal (TRF (Originais…
Poder Judiciário
Competências da Justiça Federal
TRF
Originais
Processar e julgar
Juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do MPU
Revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região
MS e HD contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal
HC, quando a autoridade coatora for juiz federal
Conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal
Recursais
Julgar
Causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais da área de sua jurisdição
Juízes Federais
Processar e julgar
Causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem rés, assistentes ou oponentes
Causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País
Causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional
Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente
Causas relativas a direitos humanos em que o PGR determinar deslocamento de competência para a Justiça Federal
Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
HC, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição
MS e HD contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais
Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves
Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização
Disputa sobre direitos indígenas