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04 - PODER CONSTITUINTE (DERIVADO (DECORRENTE (PRINCÍPIOS (SENSÍVEIS…

- - - - CONTROLE DE CONTITUCIONALIDADE (LEI EST. X LEI FED.)
    - - CONTROLE DE LEGALIDADE (LEI MUN. X LEI ORG. MUN.)
    - - FORMAL (NÃO)
      - FUNCIONAL (SIM)
    - - SENSÍVEIS
        
        GERAM INTERVENÇÃO FEDERAL (34,VII)
      - EXTENSÍVEIS (REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA 37; 59-69; 165-169)
      - ESTABELECIDOS ( NEGAR FÉ A DOC. PÚB 18,IV ; 19)
  - - - FORMAIS/PROCEDIMENTAL
      - CIRCUNSTANCIAS (INTERVENÇÃO, DEFESA, SÍTIO)
      - MATERIAIS (CLAUSULAS PÉTRIAS - FODIVOSE)
      - IMPLÍCITAS (TEORIA DA DUPA REVISÃO)