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Responsabilidades (Civil images (2) (Prejuízo dolosamente causado (Prazo…
Responsabilidades
Civil
Dolo ou culpa
Prejuízo dolosamente causado
Prazo de 30 dias
Pode parcelar
Erário ou terceiros
Terceiros
Ação regressiva
Fazenda pública
Penal
Crimes
Contravenções
"Funcionário público"
Administrativa
Infrações leis adm.
Lei 8.112
Exceção
Condenação penal
Absolvição penal
Negativa de autoria
Inexistência do fato
Cumulativas
Independentes
Ciência autoridade = ñ resposabiliza
