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Direito de Petição (Recurso (Decisões recursos sucessivamente interpostos,…
Direito de Petição
Recurso
Decisões recursos sucessivamente interpostos
Indeferimento reconsideração
30 dias ciência
Pode efeito suspensivo
Interrompe prescrição
Prescrição
5 anos
Cassação
Disponibilidade
Aposentadoria
Interesse patrimonial
Créditos trabalho
Demissão
120 dias
Demais casos
Exceção: lei
Data publicação / ciência
Ordem pública
Autoridade imediata
Autoridade competente
Decisão 30 dias
Autoridade superior
Decide recurso
Despacho 5 dias
Encaminha recurso
1 reconsideração
Ñ renova
Caso provido
Retroage até o ato
Vale p/ recurso
Interrompe prescrição
Atos c/ ilegalidade
Revisão qqr tempo
