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CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Noções Gerais: (O crédito tributário devidamente…
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Noções Gerais:
O credito tributário irá documentar a existência da obrigação tributária, permitindo sua cobrança.
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Caso exista uma obrigação tributária, mas o crédito tributário dela decorrente seja considerado invalido, não impedirá que a autoridade administrativa proceda novo lançamento
O crédito tributário devidamente constituído somente será extinto, modificado, ou terá sua exigibilidade suspensa ou excluída, nas hipóteses desta lei (art. 141 do CTN).
Alguns autores entendem que podem ser acrescentados a novação (o Tribunal ainda não se posicionou sobre esta questão) e a confusão (O STJ concorda com este entendimento), como causas de extinção do crédito tributário.
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Lançamento de Oficio
É o lançamento efetuado pela autoridade administrativa independentemente de qualquer atuação ou participação do sujeito passivo.