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PREFEITO E VICE-PREFEITO (ELEIÇÃO (TRANSIÇÃO DO GOVERNO (45d ANTES DA…
PREFEITO E VICE-PREFEITO
ELEIÇÃO
90d ANTES DO MANDATO ANTERIOR
21 ANOS
DECLARAÇÃO DE BENS: POSSE E TÉRMINO
TRANSIÇÃO DO GOVERNO
45d ANTES DA POSSE
COMISSÃO INDICADOS PELO
PREFEITO ATUAL E ELEITO
NÃO POSSE
PRAZO: 10d
CONVOCAÇÃO: VICE
IMPEDIMENTO VICE: PRESIDENTE DA CÂMARA
PROIBIDO DESDE:
POSSE
CONTRATO /
EMPREGO
CONCESSIONÁRIA / PERMISSIONÁRIA
EMPRESA PÚBLICA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
AUTARQUIA
SOC. ECON. MISTA
VÍNCULO COM EMPRESA QUE GOZE FAVOR DECORRENTE CONTRATO COM PJD PUB.
PATROCINAR CAUSA DAS ENTIDADES ACIMA
MAIS DE UM CARGO OU MANDATO PÚBLICO ELETIVO
SUBSTITUTOS
1) VICE
2) PRESIDENTE DA CÂMARA
3) SECRETÁRIO INDICADO
(INÍCIO DO MANDATO)
CARGOS VAGOS:
NOVA ELEIÇÃO
LICENÇA
SERVIÇO / MISSÃO - RELAT. CÂMARA
DOENÇA
DIREITO: SUBSÍDIO
REMUNERAÇÃO
DEFINIÇÃO 6M ANTES
MÁX > 25%
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
PREFEITO < 2/3 SUBSÍDIO:
VICE: MÁX. 1/2 DO PREF.
ACUSAÇÃO PREFEITO
ADMISSIBILIDADE:
2/3 VEREADORES
SUSPENSÃO FUNÇÕES
INFRAÇÕES PENAIS
TJ SC
CRIMES DE RESP.
CÂMARA