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Poder Judiciário Características (Competências privativas (Tribunais…
Poder Judiciário
Características
Competências privativas
Tribunais
Elaborar regimentos internos
Organizar secretarias e serviços auxiliares
Prover os cargos de juiz na respectiva jurisdição
Propor criação de novas varas
Prover, por concurso, os cargos necessários à administração da Justiça,
exceto
os de confiança definidos em lei
Conceder licença, férias e outros afastamentos
Eleger órgãos diretivos
STF, Tribunais Superiores e TJs
Propor ao Poder Legislativo
Alteração do número de membros dos tribunais inferiores
Criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos
Fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores
Criação ou extinção dos tribunais inferiores
Alteração da organização e da divisão judiciárias
Tribunais de Justiça
Julgar os juízes estaduais e do DF e Territórios, bem como os membros do MP, nos crimes comuns e de responsabilidade,
ressalvada
a competência da Justiça Eleitoral
Voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais
Poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público
União, Estados, DF e Municípios criarão
Juizados especiais
Juízes togados, ou togados e leigos
Causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
Procedimentos oral e sumaríssimo
Permitidos a transação e o julgamento de recursos por turmas de
juízes de primeiro grau
Justiça de paz
Remunerada
Cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto
Mandato de 4 anos
Competência
Celebrar casamentos
Verificar o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional
Autonomia administrativa e financeira
Encaminhamento das POs
União
Presidentes do STF e Tribunais Superiores
Com aprovação dos respectivos tribunais
Estados, DF e Territórios
Presidentes dos TJ
Com a aprovação dos respectivos tribunais