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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (réu ainda nem foi citado…
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
CARTA TESTEMUNHÁVEL
decisão que nega o seguimento do RESE
contra esse decisão se interpõe carta testemunhável
interposição do RESE
cabimento
decisão que nega recurso em sentido estrito ou agravo de execução
decisão que admite o recurso mas que impede que ele suba para o juízo ad quem
caráter subsidiário: se negar apelação aí é RESE e se negar recurso especial ou extraordinário é agravo interno
JUIZADOS
APELAÇÃO nos casos de não recebimento da denúncia/queixa -
PRAZO DE 10 DIAS A CONTADOS DA CIÊNCIA
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
réu ainda nem foi citado da ação penal
SÚMULA STF
juiz não recebe a denúncia, a acusação interpõe RESE
réu deve ser intimado para contrarrazoar o recurso
sob pena de nulidade
CABIMENTO
contra decisão, despacho ou sentença
hipóteses
pronúncia do réu
decisão ligada à fiança (concessão ou não)
incompetência do juízo
sentença que julgue a
apelação
denegada ou deserta
não recebimento da denúncia ou queixa
julgamento de alguma exceção (menos a de suspeição)
concessão ou denegação de
habeas corpus
(em primeira instância - delegado de polícia)
prisão preventiva: decisão que indefira o pedido ou que a revogue
relaxamento de prisão em flagrantre
concessão de liberdade provisória
revogação tácita: juiz da execução
APELAÇÃO
decisão de absolvição sumária na 1° fase do Juri
decisão que impronuncia o réu
JUÍZO DE RETRATAÇÃO
PRAZO
RAZÕES: 2 dias
exceções
recurso supletivo interposto pelo assistente de acusação: 15 dias
decisão que incluir ou excluir jurado: 20 dias
INTERPOSIÇÃO: 5 dias
