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Responsabilidade Civil do Estado (Evolução histórica (Teoria do Risco…
Responsabilidade Civil do Estado
Obrigação de repara dando a terceiro, seja
patrimonial
ou
moral
Também pode ser chamada de:
Responsabilidade Aquiliana
e ..
Extracontratual
Obrigação jurídica do Estado de reparar o dano moral ou patrimonial a terceiros, cometidos por seus agentes.
Evolução histórica
Teoria da irresponsabilidade do Estado ou Regaliana
Durante o
PERÍODO ABSOLUTISTA
Teoria Civilista / Intermediária ou Mista
Estado equiparado ao indivíduo sendo
OBRIGADO
a idenizar
os danos causados a terceiros.
Teoria da Culpa Civil ou Responsabilidade Subjetiva
Responsabilidade do Estado dependia de
DOLO
ou
CULPA
do Agente
(Negligência, Imprudência e Imperícia)
Teoria da Culpa Administrativa
/ Culpa do Serviço ou Culpa Anônima
Primeira
Teoria Publicista
Nesta teoria entende-se culpa do
SERVIÇO
e NÃO do
AGENTE
Serviço não existiu ou não funcionou quando deveria
Serviço funcionou mal
Serviço atrasou
Teoria do Risco Administrativo
Relação entre o
comportamento do estado
+
dano sofrido pelo administrado
Apresenta o fundamento da
responsabilidade objetiva
ou
sem culpa do estado
Surgem dois aspectos em decorrência dessa
TEORIA
Atividade Estatal gera um
potencial risco
para o administrado
É necessário:
REPARTIR
os benefícios da atuação estatal quanto os
ENCARGOS
suportados por alguns pelos danos decorrentes dessa atuação
(Solidariedade Social)
Três aspectos que causam a
responsabilidade civil do estado
Dano
Conduta Administrativa
Nexo Causal
Podemos entender que o
COMPORTAMENTO ESTATAL
pode ser
Lícito
e mesmo assim o
Estado poderá idenizar
Ex: Policial em busco de policial bate em veículo particular.
Pode ser dividida em
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
e
RISCO INTEGRAL
A primeira admitir
AS CAUSAS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE
a Segunda
NÃO
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
Fundamento da responsabilidade objetiva do Estado
Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado
Responsabilidade Objetiva do Estado adotada no Brasil
Exige a presença dos seguintes pressupostos
Conduta
Dano
Nexo Causal
Relação entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo terceiro
Causas excludentes e atenuantes
Na
Teoria do Risco Administrativo
são hipóteses de
exclusão da responsabilidade civil
Caso Fortuito ou força maior
eventos humanos ou da natureza dos quais não se poderia prever ou evitar
Exclui a
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
Mas, pode haver
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
em caso de
OMISSÃO DO ESTADO
Culpa exclusiva da vítima
Fato exclusivo de terceiro
São excludentes da
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Responsabilidade por omissão do Estado
(Faute du Servisse) responsabilidade será subjetiva
Deve ser uma omissão
ílicita
ou
ilegal
Fundamenta-se na
teoria da culpa administrativa (culpa do serviço, culpa anônima)
O Estado como
garante
Dever de guardar ou proteção de alguém
Responsabilidade objetiva
Base na
teoria do risco administrativo
Reparação por dano - O Estado indenizando o terceiro lesado
Forma amigável
ou por meio de
ação judicial
O Particular lesionado deve propor a ação contra o
ESTADO
e não o
AGENTE PÚBLICO