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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Parte 1) (ART. 5º: Todos são…

- - - - Princípio da Igualdade;
        
        Igualdade na Lei: destina-se ao Legislador;
        
        Igualdade perante a Lei: destina-se ao aplicador
        
        Igualdade Material: tratamento DESIGUAL, para pessoas diferentes
  - - - Princípio da Legalidade: obediência à lei em sentido mais AMPLO;
        
        Reserva Legal: necessidade de lei FORMAL
  - - - Manifestações anônimas por si só não podem iniciar persecutio criminis;
        
        Pode ter marcha da maconha e do aborto;
        
        Não pode discursos de ódio
  - - - Aplicado a PFs e PJs;
        
        Proporcional ao agravo;
        
        Pode ser acumulado com indenizações por dano moral, material ou à imagem
        
        Lei da Imprensa foi declarada INCONSTITUCIONAL e não foi recepcionada pela CF/88
  - - - Liberdade de crença e culto;
        
        Assegurada assistência religiosa nas entidades civis e militares.
  - - - Ninguém será privado de direitos por motivo religioso/político/filosófico, salvo se os invocar para fugir de obg legal imposta a todos e ainda sim se recusar a cumprir prestação alternativa disposta em lei (Eficácia CONTIDA, pois LEI PODE RESTRINGIR)❗
        .
        
        Como regra, o indivíduo NÃO SERÁ PRIVADO DE DIREITOS pelo fato de se recusar a cumprir uma obrigação legal a todos imposta.
        .
        
        Ele pode se recusar a praticar atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas, etc... sem que essa recusa implique restrições a seus direitos
  - - - Vedada a censura;
        
        Não pode ser censurada pelo Estado, ainda que praticada em sede jurisdicional.