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Direitos Individuais (Não haverá (Morte (Caso (Guerra, Declarada), Salvo…
Direitos Individuais
Não haverá
Penas:
Morte
Salvo em
Caso
Guerra
Declarada
Caráter
Perpétuo
Trabalhos
Forçados
Banimento
Cruéis
Pena
Será
Cumprida
em Estabelecimentos
Distintos
de Acordo
Natureza
Delito
Idade
Sexo
Apenado
é Assegurado
aos Presos
Respeito
à Integridade
Física
Moral
Mulheres
e Maiores
60 Anos
Devem ser
Recolhidos
Estabelecimentos
Próprios
Penas
Admitidas
Privação
ou Restrição
Liberdade
Perda
Bens
Multa
Prestação
Social
Alternativa
Suspensão
ou Interdição
Direitos
às Presidiárias
Asseguradas
Condições
que Possam
Permanecer
com Filhos
Durante
Amamentação
Dupla
Garantia
Mães
Direito
Amamentação
Contato
Filho
Criança
Acesso
Leite
Materno