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Direitos Individuais (Lei (Regulará (Individualização, Pena, Adotará),…
Direitos Individuais
Lei
Regulará
Individualização
Pena
Adotará
Privação
ou Restrição
Liberdade
Perda
Bens
Multa
Prestação
Social
Alternativa
Suspensão
ou Interdição
Direitos
Inafiançáveis
Racismo
3 T
Hediondos
Ação
Grupos
Armados
Civis
Militares
Contra
Ordem
Constitucional
Estado
Democrático
Nenhuma
Pena
Passará
da Pessoa
do Condenado
Podendo
Obrigação
de Reparar
Dano
e Decretação
Perdimento
Bens
Estendidas
aos Sucessores
até Limite
Valor
Patrimônio
Transferido
Lei
Considerará
Crime
Inafiançáveis
Insuscetíveis
Graça
ou Anistia
Prática
Tortura
Tráfico
Ilícito
Entorpecentes
Terrorismo
Crimes
Hediondos
Respondendo
Mandantes
Executores
os que Podendo
Evitar
se Omitir
Constitui
Crime
Inafiançável
Imprescritível
Ação
de Grupos
Armados
Civis
Militares
Contra
Ordem
Constitucional
Estado
Democrático
Insuscetíveis
de Graça
ou Anistia
3 T
Hediondos
Imprescritíveis
Racismo
Ação
Grupos
Armados
Civis
Militares
Contra
Ordem
Constitucional
Estado
Democrático