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07 Constitucional Atribuições do Presidente I (Dispor, por decreto …
07 Constitucional
Atribuições do
Presidente I
Nomear e exonerar
Ministros de Estado
Maiores
de 21
Pleno exercício de
direitos políticos
Direção da ADM com
auxílio dos Ministros
Sancionar, promulgar,
fazer publicas leis
Expedir decretos e
regulamentos para
fiel execução da lei
(decretos
executivos)
Ato normativo
secundário
Poder
regulamentar
Tipo específico
Regulamento
autorizado
Não se
diferencia
em forma
Conteúdo
complementar
à lei
Indelegável
Conceder indulto,
comutar penas, com
audiência, se necessário
Delegável
Dispor, por
decreto
autônomo
Organização e
funcionamento da
Administração
quando não implicar
Criação ou
extinção
de órgãos
Aumento
de despesa
Quando
vagos
Extinção de
funções e cargos
Características
Atos norma-
tivos primários
Mesma hierarquia
de leis formais
Delegável
Ministros
AGU
PGR
Nomear
Mininistros
do TCU
Possui
9 Ministros
2/3 escolhidos
pelo Congresso
Nomeados
pelo Presidente
1/3 escolhidos
pelo Presidente
Nomes previamente
aprovados pelo Senado
(des)Prover
cargos
Delegável
AGU
PGR
Ministros
Direção da
Administração
Privativamente