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Direitos Individuais (Reconhecida (com Organização (pela Lei, Assegurados)…
Direitos Individuais
Reconhecida
Instituição
Júri
com Organização
pela Lei
Assegurados
1 Plenitude
Defesa
2 Sigilo
Votações
3 Soberania
Vereditos
4 Competência
para Julgamento
Crimes
Dolosos
Contra
Vida
Prática
Racismo
Crime
Inafiançável
Imprescrítivel
Sujeito
à Pena
Reclusão
Não haverá
Juízo
ou Tribunal
Exceção
Ninguém
Será
Processado
ou Sentenciado
Senão
pela Autoridade
Competente
Não há
Crime
Sem lei
Anterior
que Defina
Nem pena
Sem prévia
Cominação
Legal
Lei
Penal
Não retroagirá
Salvo
para Beneficiar
Réu
"ex tunc"
Retroage
Atinge
que Ficou
pra Trás
"ex nunc"
Nunca
Mais
a Partir
Agora
Lei
Punirá
Qualquer
Discriminação
Atentatória
dos Direitos
e Liberdades
Fundamentais