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Direitos Individuais (Todos (têm Direito (Receber, dos Órgãos, Públicos),…
Direitos Individuais
Todos
têm Direito
Receber
dos Órgãos
Públicos
Informações
Interesse
Particular
ou Interesse
Coletivo
ou Geral
Prestadas
no Prazo
da Lei
Sob pena
Responsabilidade
Ressalvadas
Aquelas
Cujo
Sigilo
Seja
Imprescindível
à Segurança
Sociedade
Estado
Não cabe
Invocar
Direito
Adquirido
Normas
Constitucionais
Originárias
Mudança
Padrão
Moeda
Criação
ou Aumento
Tributos
Mudança
Regime
Estatutário
Estado
Promoverá
Defesa
Consumidor
a Todos
Assegurado
Independente
Pagamento
Taxas
Direito
Petição
aos Poderes
Públicos
em Defesa
Direitos
ou Contra
Ilegalidade
ou Abuso
Poder
Obtenção
Certidões
em Repartições
Públicas
para Defesa
Direitos
e Esclarecimento
Situações
Interesse
Pessoal
Lei
Não prejudica
Direito
Adquirido
Ato
Jurídico
Perfeito
Coisa
Julgada
Lei
Não excluirá
da Apreciação
do Poder
Judiciário
Lesão
ou Ameaça
a Direito