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Direitos Individuais (Exceções (Desaproriação (Imóvel, Urbano, Não…

- - - - Dívida
      - Pública
    - - Previamente
      - Aprovada
      - SF
- - - - e Justa
      - Indenização
    - - Dívida
      - Agrária
  - - - até 20 Anos
    - - Segundo
      - Ano
      - Emissão
  - - - Úteis
    - - Indenizadas
      - em Dinheiro
- - - - Ilegais
    - - ou Trabalho
      - Escravo
- - - - Desapropriação
      - por Necessidade
    - - Pública
    - - Social
  - - - Prévia
    - - por Dinheiro