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Direitos Individuais (Associações (Exigindo (1º Caso, Trânsito, em…
Direitos Individuais
Associações
só Poderão
ser Compulsoriamente
Dissolvidas
ou Ter
Atividades
Suspensas
por Decisão
Judicial
Exigindo
1º Caso
Trânsito
em Julgado
Criação
Associações
Cooperativas
Independem
Autorização
Vedada
Interferência
Estatal
em Funcionamento
Entidades
Associativas
Quando
Expressamente
Autorizadas
têm Legitimidade
Representar
Filiados
Judicial
ou Extrajudicialmente
Plena
Liberdade
Associação
para Fins
Lícitos
Vedada
Caráter
Paramilitar
Ninguém
Poderá
ser Compelido
a Associar-se
ou Permanecer
Associado
Requisitos
Associação
1 Pluralidade
Pessoas
2 Estabilidade
Caráter
Permanente
3 Ato
Vontade
Representação
Processual
Representante
Não age
como Parte
Processo
Atua
em Nome
da Parte
Necessária
Autorização
Expressa
Representado
Substituição
Processual
Substituto
é Parte
Processo
Sofre
Apenas
Efeitos
Sentença
Não exige
Necessidade
Autorização
Expressa
Agindo
Nome
Próprio
Salvaguarda
Direito
Alheio