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AÇÃO RESCISÓRIA (HIPÓTESES (incompetência absoluta, violação norma…
AÇÃO RESCISÓRIA
HIPÓTESES
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crimes por parte do juiz: prevaricação, concussão ou corrupção
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violação norma jurídica
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decisão de mérito se baseou em enunciado de súmula ou em acórdão de casos repetitivos mas são questões fáticas diferentes
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