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Direitos Individuais (em Caso (Poderá (Usar, Propriedade, Particular),…
Direitos Individuais
em Caso
Iminente
Perigo
Público
Autoridade
Competente
Poderá
Usar
Propriedade
Particular
Assegurada
Proprietário
Indenização
Ulterior
se Houver
Dano
Pequena
Propriedade
Rural
Desde que
Trabalhada
pela Família
Não será
Objeto
Penhora
para Pagamento
Débitos
da Atividade
Produtiva
Assegura
Autores
Inventos
Industriais
Privilégio
Temporário
para Utilização
Proteção
Criações
Industriais
Propriedade
Marcas
Nomes
Empresas
Visto
Interesse
Social
Desenvolvimento
Tecnológico
Econômico
País
Sucessão
Bens
Estrangeiros
no País
Regulada
Lei
Brasileira
em Benefício
Cônjuge
Filhos
Brasileiros
Sempre que
Não seja
Favorável
Lei
Pessoal
"de cujus"
aos Autores
Pertence
Direito
Exclusivo
Utilização
Publicação
Reprodução
Obras
Transmissível
aos Herdeiros
pelo Tempo
Lei
Fixar
são Assegurados
Proteção
Participações
Individuais
em Obras
Coletivas
à Reprodução
Imagem
Voz
Inclusive
Atividades
Desportivas
Direito
Fiscalização
Aproveitamento
Econômico
Obras
que Criarem
ou Participem
Criadores
Intérpretes
às Respectivas
Representações
Sindicais
e Associativas
Garantido
Direito
Herança