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Direitos Individuais (Invioláveis (Assegurado (Indenização (Dano, Material…
Direitos Individuais
Invioláveis
Intimidade
Vida
Privada
Honra
Imagem
Assegurado
Direito
Indenização
Dano
Material
Moral
pela Violação
Quebra
Sigilo
Bancário
Poder
Judiciário
CPIs
Federais
Estaduais
Autoridades
Fiscais
Requisição
MP
Ninguém
será Privado
Direitos
Motivo
Crença
Religiosa
Convicção
Filosófica
Política
Salvo
se Invocar
Eximir
Obrigação
Legal
a Todos
Imposta
e Recusar
Cumprir
Prestação
Alternativa
Casa
Asilo
Inviolável
Indivíduo
Ninguém
Podendo
Penetrar
Sem consentimento
Morador
Salvo
Flagrante
Delito
Desastre
Prestar
Socorro
ou Durante
Dia
Mediante
Determinação
Judicial
Casa
Qualquer
Compartimento
Ocupado
Qualquer
Aposento
Ocupado
Habitação
Coletiva
Qualquer
Compartimento
Privado
Não aberto
Público
Livre
Expressão
Atividade
Intelectual
Artística
Científica
Comunicação
Independente
Censura
Licença