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Lei 8.112/90 - Lei do Servidor Público (III - Direitos e vantagens…
Lei 8.112/90 - Lei do Servidor Público
Estágio Probatório
Servidor em Estágio Probatório não pode abrir a MA - TRA - CA
MA = MAndato Classista
TRA = TRAtamento para assuntos particulares
CA = CApacitação
Avaliação de desempenho:
Capacidade de iniciativa
Produtividade
Disciplina
Assiduidade
Responsabilidade
Poderá exercer cargos em comissão ou DAS 6,5 e 4
I - Disposições preliminares
Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público
Cargo público é o conjunto de atribuições de um servidor
Administração direta, autárquica e fundacional
Servidores públicos estatutários
Cargos são criados por lei
Exclusivo a União
II - Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição
Requisitos da investidura:
Quitação militar e eleitoral
Nível de escolaridade
Nacionalidade Brasileira
Idade de 18a
Gozo dir. politicos
Aptidão física e mental
Provimento
Derivado
Reingresso
Aproveitamento
Reversão
Retorno do aposentado
Reintegração
Volta ao cargo origem
Invalidada a demissão
Judicial
Recondução
Inabilitado em Est Prob
Reint. do anterior ocupante
Horizontal
Readaptação
Limitação física ou mental
Se incapaz é aposentado
Readaptado atribuições afins
Vertical
Promoção
Originário
Nomeação
Caráter efetivo
Habilitação em concurso público
Em comissão
P/ cargos de confiança
Livre nomeação e exoneração
Posse
Assinatura de termo com atribuições
Não pode ser alterado unilateralmente
30 dias
Pode ser realizada com procuração
Declaração de bens
Prévia inspeção médica oficial
Exonerado se não entrar em exercício caso efetico
Sem efeito caso não entre em exercício na função de confiança
Função de confiança coincide com a designação
Vacância
Demissão > Punitivo
Promoção P+V
Exoneração
Readaptação P+V
Aposentadoria
Posse em outro cargo P+V
Falecimento
Remoção
A pedido da administração
De ofício
SE mudança de sede
Ajuda de custo
A pedido independente da Adm :
Motivo de saúde
Processo seletivo promovido
Acompanhar conjuge desl. por interesse da Adm
Redistribuição
Para outro órgão do mesmo poder
Requisitos
Manutenção das atribuições
Mesmo nível escolaridade
Compatibilidade
Equivalencia de vencimentos
Grau de responsabilidade e complexidade
Interesse da Adm
Sempre de ofício
Substituição
Substituir chefia ou direção
Optar pela remuneração
III - Direitos e vantagens
Remuneração
Vencimento
Valor básico estabelecido em Lei
Vantagens de caráter permanente
Relacionadas ao exercício do cargo
Irredutível
Consignação <= 35%
Reposição ao erário em 30d
10% remuneração
SE demitido/exonerado + débito ao erário
60d
Penhora apenas se pensão alimentícia
Vantagens
Indenizações
Diárias
Não tem se dentro da mesma região metropolitana
Devolver em 5 dias se não viajar
Ajuda de custo
Exercício em nova sede
Caráter permanente
Familia do servidor que falecer
1 ano ajuda para voltar
Inclui cargo por comissão
Indenização de transporte
Auxílio moradia
Paga mais uma parcela se morrer
Se não existir imóvel funcional
Conjuge não ocupe imóvel fun.
Não seja/tenha propriedade
Não domiciliado nos 12 meses
Até o valor de 1800
Gratificações e adicionais
Função de confiança
Grati. Natalina
Insalubridade
Faz exames de 6 em 6 meses
Não acumula com periculosidade
5, 10 e 20% para insalubridade
Serviço extraordinário
50% a mais no valor da hora
Máx 2h por dia
Noturno
22h e 5h
52min e 30s
Incide 25% em cima de 50% em caso de extraordinário
Férias 1/3
Acumular 2 períodos
Pagar 2 dias antes
Raios X 2x20 dias
Por encargo de curso ou concurso
Instrutor
Banca examinadora
Concurso público
Vestibular
Máx 120h por ano + 120h
2,2% e 1,2%
Periculosidade
10%
Não acumula com insalubridade
Licenças
Doença pessoa família
Com remuneração até 60d / A
Sem remuneração até 90d / A
Afastamenro do conjuge
Prazo Indeterminado e sem remuneração
Pode haver exercício provisório
Serviço militar
Depois do serviço
30 dias pra voltar
Sem remuneração
Atividade política
Sem remuneração
Entre convenção partidária
E véspera do registo
Com remuneração
Do registro
Até o 10o dia pós eleição
Não superior a 3 meses
Capacitação
Cada 5 anos
3 meses fazendo curso
Não acumuláveis
Interesses particulares
Não esteja em estágio probatório
Até 3 anos
Sem remuneração
Mandato classista
Sem remuneração
Tempo igual ao mandato
Cargos de direção ou representação
Afastamentos
Servir outro órgão
Se para (Estados, DF e Mun.)
Orgão destino paga os salários
Se para empresa pub. sociedade econ. mista
Servidor opta
Mandato eletivo
Deputado
Afastado do cargo
Vereador
Horário
Compatível
Acumula o $
Ñ compatível
Afasta + Opta $
Prefeito
Afastado do cargo mas opta pelo $
Estudo missão exterior
Não maior que 4 anos
Presidente autoriza
Se em organi. Intern. perde remuneração
Pós Stricto Sensu
3 anos mestrado
4 anos doutorado
Há 2 anos sem pedir licença Ass. Parti ou Capacitação
Voltando fica o mesmo tempo em exercício
Concessões
1 dia Doação de Sangue
2 dias cadastramento militar ou eleitoral
8 dias falecimento ou Casamento
Petição
Pedido de reconsideração
Finalidade
Revisão de decisão anterior
Dirigido a autoridade que proferiu
Prazo em 30 dias
Recurso
Dirigido a autoridade superior
Prazo de 30 dias podendo ser suspenso
Quando indeferido a reconsideração
Requerimento
Dirigido a autoridade competente
Finalidade
Defesa de direito
Interesse legítimo
Prescreve em 5 anos